TST - RR - 623109/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO, ARGÜIDA PELA RECORRIDA EM CONTRA-RAZÕES. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula 128 desta Corte). TELEMARKETING. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL. Esta Corte já firmou jurisprudência segundo a qual a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função (Orientação Jurisprudencial 273 da SDI desta Corte). GRATIFICAÇÃO DE DISPENSA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República. BONIFICAÇÃO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 623109/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do recurso por deserção, argüida pela recorrida, atingido o valor da.

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