TST - E-RR - 1001/2003-121-17-00


11/abr/2006

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No presente caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição e, com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC, examinou a questão de mérito, que possui natureza meramente jurídica. Saliente-se que o referido dispositivo permite ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar de imediato a lide que verse sobre questão exclusivamente de direito. Ora, se na hipótese de extinção do processo sem apreciação do mérito é possível o julgamento da lide, com muito mais razão será admissível o julgamento de questão de direito quando afastada a prescrição. Por isso, não se vislumbra ofensa aos arts. 896 da CLT, 515, § 3º, do CPC e 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1001/2003-121-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos supressão de instância, no presente caso, o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›