TST - ED-E-RR - 613743/1999


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO PARCIAL EFEITO MODIFICATIVO SÚMULA Nº 278/TST 1. A C. SBDI-1 deu parcial provimento aos Embargos da Reclamada para, nos termos da Súmula nº 363/TST, reduzir a condenação às verbas ali referidas. 2. Opostos Embargos de Declaração, restou demonstrado que não fora deferido anteriormente ao Reclamante pedido relativo a saldo de salários. 3. Verificada a omissão, com fulcro na Súmula nº 278/TST e no artigo 897-A da CLT, impõe-se a concessão de efeito modificativo ao julgado, para excluir da condenação a referência a saldo de salários.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 613743/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração acolhimento parcial efeito modificativo súmula nº 278/tst, a c, sbdi-1 deu parcial provimento.

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