STJ - AgRg no Ag 271073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0101971-0


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO. DISPENSÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.
- Têm-se por prequestionado o dispositivo ofendido, quando o acórdão
debate o tema nele contido, sendo dispensável a sua menção expressa
pelo acórdão recorrido.
- A comissão de permanência é devida no período de inadimplência à
taxa média dos juros de mercado, não podendo ultrapassar a taxa do
contrato.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 271073 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0101971-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 513
Tópicos agravo regimental, embargos declaratórios, prequestionamento explícito.

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