TST - E-ED-RR - 627185/2000


11/abr/2006

EMBARGOS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA 1. A nulidade somente é declarada em última hipótese, quando todas as formas possíveis de sua superação estiverem esgotadas e desde que haja manifesto prejuízo às partes, conforme preceitua o art. 794 da CLT. 2. A Reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, não suscitou a nulidade por negativa de prestação jurisdicional com base na não-resolução da contradição indicada nos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal Regional; ao revés, trouxe outros fundamentos que sequer haviam sido mencionados nos Declaratórios. 3. Por conseqüência, a matéria, ao não ser suscitada na instância ordinária, precluiu, não podendo ser reexaminada perante este Tribunal como fundamento para a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, independentemente da correção ou não da decisão regional.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 627185/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional não-ocorrência 1, a nulidade somente é.

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