STJ - AgRg no Ag 421034 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0156480-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA
NO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCÁ-LA NO AGRAVO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ARGUMENTAÇÃO
INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Nega-se provimento ao agravo regimental, cujos argumentos são
incapazes de infirmar a decisão agravada.
2. É defeso, em agravo regimental, invocar lei não debatida no
acórdão recorrido, e que não foi objeto de prequestionamento no
recurso especial.
3. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial (Súmula 5).

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421034 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0156480-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 515
Tópicos processual civil, agravo regimental, legislação não prequestionada no apelo especial.

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