TST - E-RR - 1277/2003-044-15-00


11/abr/2006

FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal ao qual me submeto , a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão, se atendidas as condições da ação. FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBD1-1 O acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, que preceitua: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1277/2003-044-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial segundo.

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