TST - E-RR - 279/2003-060-03-00


11/abr/2006

EMBARGOS EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS relativas aos expurgos do fundo conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudennº 344 da C. SBDI-1. EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - ATO JURÍDICO PERFEITO Tendo a quitação sido consumada sem a observância do correto montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho, não há falar em ofensa a ato jurídico perfeito, na medida em que o ato impugnado foi realizado sem a observância dos ditames da lei então vigente (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil).

Tribunal TST
Processo E-RR - 279/2003-060-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos expurgos do fgts diferenças da multa de 40% (quarenta, prescrição a prescrição da.

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