TST - E-RR - 475593/1998


11/abr/2006

EMBARGOS JULGAMENTO EXTRA PETITA FORMA DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS 1. O requerimento de compensação das verbas já pagas a idêntico título é matéria de defesa, decorrendo de pretensão exclusiva do Réu. 2. Não há falar em julgamento fora dos limites da lide se o julgador, adequando a forma de compensação ao sistema de pagamento das horas extras adotado pela Reclamada, impõe que seja ela realizada de maneira diversa da requerida na defesa, mesmo que ausente da petição inicial qualquer referência ao tema. HORAS EXTRAS REGIME DE COMPENSAÇÃO Restando atestada pelas instâncias ordinárias a inexistência de compensação não obstante a celebração de acordo de compensação , não há falar em limitação da condenação ao pagamento de horas extras. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 475593/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos julgamento extra petita forma de compensação das horas extras, o requerimento de compensação.

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