TST - E-RR - 53987/2002-900-04-00


11/abr/2006

EMBARGOS - LEI Nº 5.811/72 - PETROLEIROS E TRABALHADORES AFINS - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 391 DO TST Mais vantajosa e específica aos petroleiros e trabalhadores afins, a Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, não havendo contrariedade a seu art. 7o, XIV. É essa a inteligência da Súmula nº 391, I, desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 53987/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos, lei nº 5.811/72, petroleiros e trabalhadores afins.

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