STJ - REsp 591902 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0175826-8


17/dez/2004

Arrendamento mercantil. Purgação da mora. Violação do art. 535 do
Código de Processo Civil.
1. É dever do Tribunal enfrentar com fundamentos apropriados a
objetiva impugnação feita nos embargos de declaração, sob pena de
violar o art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591902 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0175826-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 533
Tópicos arrendamento mercantil.

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