STJ - REsp 565759 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117393-4


17/dez/2004

Embargos de terceiro. Bem de família. Impossibilidade de renúncia.
Legitimidade das filhas herdeiras e devidamente habilitadas na
execução como substitutas processuais do executado. Precedentes da
Corte.
1. Estando os herdeiros devidamente habilitados na execução, na
qualidade de substitutos processuais, não podem ingressar com
embargos de terceiro, fundamento que permanece hígido, suficiente
para manter o julgado.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 565759 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117393-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 524
Tópicos embargos de terceiro.

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