TST - AIRR - 250/1998-061-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO DO FGTS. CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A intenção de rediscutir a livre escolha de bancos, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 20/66, deixou de ser veiculada, após a decisão regional, por meio de embargos de declaração, restando ausente o pressuposto do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/1998-061-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito do fgts, conta vinculada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›