TST - ED-AIRR - 321/2003-012-12-40


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 280 DA SBDI-1 NAS RAZÕES DE REVISTA. 1. Efetivamente, houve no recurso de revista indicação expressa de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 280 da SBDI-I, como exigido pela Súmula nº 221, I, do TST e pela Orientação Jurisprudencial nº 219 da SBDI-1, do que se conclui que incorreu o acórdão ora embargado na omissão de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há, porém, como admitir a revista com fundamento naquele Precedente Jurisprudencial, porque, como demonstrado no julgamento do agravo de instrumento, o Regional nada considerou acerca da possível caracterização da eventualidade prevista naquele Precedente, limitando-se a afirmar que a exposição se dava por cerca de quinze minutos diários. 2. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 321/2003-012-12-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, exposição eventual, indicação da orientação jurisprudencial nº 280 da sbdi-1 nas razões.

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