STJ - REsp 617239 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0219585-3


17/dez/2004

Seguro saúde. Má-fé. Exclusão da cobertura de AIDS. Precedentes da
Corte.
1. Não é possível presumir-se a má-fé da segurada sobre a
pré-existência da doença sem respaldo em prova técnica e, ainda,
neste caso, sem que sequer tenha sido alegada e demonstrada pela
seguradora.
2. São muitos os precedentes da Corte que acolhem a nulidade, por
abusiva, da cláusula que exclui a cobertura da AIDS.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617239 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0219585-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 540 REVFOR vol. 379 p. 300
Tópicos seguro saúde.

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