TST - ED-AIRR - 1115/2003-002-10-40


11/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGOS 5º, II, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O reconhecimento de responsabilidade subsidiária da União, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, não enseja a admissão do recurso de revista por violação dos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição de 1988, pois esta Corte, a exemplo do STF (Súmula nº 636), tem concluído que a ofensa aos referidos preceitos constitucionais somente se verificaria a partir da constatação de violação de outra norma de índole infraconstitucional, o que poderia acarretar, se houvesse, desrespeito, de forma reflexa ou indireta, aos princípios constitucionais em apreço, o que não possibilita a admissibilidade do recurso de revista. 2. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1115/2003-002-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, artigos 5º, ii, e 37, caput, da constituição federal, violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›