TST - AIRR - 1260/2002-019-12-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante se extrai do entendimento jurisprudencial construído na Súmula nº 214 desta Corte, reveste-se de natureza interlocutória irrecorrível, portanto, de imediato - decisão pela qual se declara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de infortúnio laboral, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que seja apreciado o pedido declinado na inicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1260/2002-019-12-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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