TST - AIRR - 1321/2001-002-04-40


11/abr/2006

INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO PORTOSOL. NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. NÃO-ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Estando a decisão recorrida fixada no sentido de que a Reclamada não é instituição bancária, uma vez que teve como sócios-fundadores a Prefeitura de Porto Alegre, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul e a Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre, e que seu principal objetivo é o fomento de pequenos empreendimentos, além de ressaltar o Regional que o Banco Central, em virtude da solicitação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, esclareceu que se trata de entidade comunitária de crédito, não caracterizada a burla da legislação trabalhista, não há como visualizar afronta aos artigos 224 da CLT, 17 da Lei nº 4.595/65 e 1º da Lei nº 7.492/86. De outra forma, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista quando os arestos paradigmas se apresentarem inservíveis ou inespecíficos para o cotejo de teses. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/2001-002-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos instituição comunitária de crédito portosol, natureza jurídica, horas extras.

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