TST - AIRR - 6007/2002-906-06-40


11/abr/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há que falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, pois foi justamente com fulcro na prova testemunhal apresentada pelo Reclamante que o julgador reconheceu a procedência dos pedidos de percepção de horas extras e reflexos, provando os fatos alegados na inicial. Para se divisar ofensa aos mencionados dispositivos, é necessário que, em virtude de insuficiência ou inexistência de prova, ocorra a inversão da distribuição do ônus, de forma imprudente, culminando com o prejuízo à parte que não incumbia produzi-la. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6007/2002-906-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›