STJ - AgRg no REsp 984608 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210287-1


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É uníssono o entendimento desta Corte de que a circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
(Súmula 231/STJ).
2. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984608 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210287-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no recurso especial, direito penal, aplicação de circunstância atenuante.

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