TST - ED-A-AIRR - 13154/2002-900-02-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os requisitos de admissibilidade recursal, em especial os extrínsecos, são analisados a cada recurso interposto, de modo que o fato do Regional ter concluído pelo correto recolhimento das custas processuais, e passado à análise das razões recursais, não vincula esta Corte nem constitui coisa julgada material. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 13154/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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