TST - AIRR - 19277/2002-902-02-00


11/abr/2006

JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A divergência jurisprudencial apta para justificar o conhecimento do recurso de revista deve ser específica. Como tal, entendem-se decisões conflitantes que resultem da apreciação de processos em que restem consignadas as mesmas situações fáticas enfrentadas na decisão recorrida. In casu, os arestos transcritos no recurso de revista não enfrentam as peculiariedades da decisão vergastada, nos precisos termos da Súmula nº 296 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19277/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos justa causa, falta grave, divergência jurisprudencial.

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