TST - AIRR - 83980/2003-900-02-00


11/abr/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com as premissas fáticas lançadas na decisão impugnada via recurso de revista, o Reclamante não prestou serviço na mesma localidade do paradigma, que estava subordinado a outra regional do SENAI, inviabilizando-se o pedido de equiparação salarial. Nesse sentido, o caput do artigo 461 da CLT traz como requisito para a equiparação salarial a mesma localidade. Assim, não se cogita da violação deste dispositivo, mesmo porque eventual reexame do conjunto probatório é impossibilitado em sede de revista, consoante os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83980/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos equiparação salarial, reexame de fatos e provas, súmula nº 126 do tribunal superior do trabalho.

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