TST - AIRR - 90744/2003-900-04-00


11/abr/2006

ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. EXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. DIREITO ASSEGURADO. 1. Não há falar em ofensa ao artigo 62, I, da CLT, pois, mesmo sendo incontroverso que empregado exercente de atividade externa não tem direito à percepção de horas extras, é necessária a perfeita adequação do caso concreto à exceção prevista no referido dispositivo da CLT, ou seja, não pode haver subordinação a horário ou possibilidade de sua verificação. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem, mediante a aferição de provas documental e oral produzidas nos autos, concluiu que a Reclamada tinha controle da jornada de trabalho desenvolvida pelo Autor, pois constatara a compatibilidade do labor executado e a fixação da jornada de trabalho, a ausência de anotação na CTPS e no registro de empregado a respeito de estar submetido à exceção prevista no artigo 62 da CLT (trabalho externo), e, finalmente, a obrigação do trabalhador em comparecer ao estabelecimento da empresa, no início da manhã e no final do expediente, para prestar contas dos serviços realizados naquele dia. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90744/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos atividade externa, controle de jornada, existência.

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