TST - ED-A-AIRR - 799617/2001


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Caracteriza-se omissão quando, nas razões do recurso de revista, consta alegação de violação da Constituição Federal que não foi analisada no acórdão embargado. Não havendo tese a ser confrontada, diante da necessidade de reexame de fatos e provas, impossível torna-se a constatação de violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI e XIII, e 8º, III, da Constituição Federal em sede extraordinária.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 799617/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, caracterização.

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