TST - RR - 318/2002-231-04-00


11/abr/2006

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. COMPENSAÇÃO CONCOMITANTE COM PRORROGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO AJUSTE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É válido o acordo individual de compensação de jornada, à luz do entendimento consagrado na Súmula nº 85, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, uma vez demonstrada a prestação habitual de horas extras, resta descaracterizado o acordo de compensação. Nesse caso, será devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias, calculado sobre as horas excedentes da oitava diária até o limite de quarenta e quatro semanais. As horas excedentes ao limite semanal deverão ser remuneradas integralmente, como labor extraordinário. Hipótese de incidência do item IV da Súmula nº 85 desta Corte uniformizadora, de seguinte teor: a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 318/2002-231-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos acordo individual de compensação de jornada, validade, compensação concomitante com prorrogação.

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