TST - RR - 707/2004-002-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Agravo provido para determinar o exame da revista em face de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Evidenciado o transcurso de mais de dois anos entre o ajuizamento da ação e a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, resulta irremediavelmente prescrito o direito do autor. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 707/2004-002-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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