TST - RR - 1294/2003-442-02-40


11/abr/2006

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). 2. Decorridos menos de dois anos entre a propositura da ação trabalhista visando a cobrar diferenças da multa de 40% do FGTS e o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, não se opera a prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 1294/2003-442-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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