TST - ED-RR - 1349/2002-302-01-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, ou corrigir erro material. Reputam-se fundados se o acórdão objurgado padece de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1349/2002-302-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração.

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