TST - ED-RR - 1563/1999-013-02-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos declaratórios somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas nas razões do recurso, desde que imprescindíveis à correta solução da controvérsia. 2. Considerando que, com amparo na Súmula nº 363 desta Corte, foi dado provimento parcial ao recurso de revista interposto pela Reclamada, em face do reconhecimento da nulidade contratual diante do descumprimento da exigência constante do artigo 37, II, da Lei Maior, torna-se, portanto, desnecessário o pronunciamento acerca do teor do artigo 3º da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1563/1999-013-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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