TST - RR - 1769/1999-092-15-00


11/abr/2006

DIREITO DE AÇÃO. NORMA COLETIVA QUE O SUBORDINA À TENTATIVA DE SOLUÇÃO PACÍFICA E DIRETA COM A EMPRESA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Incorre em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988, além de desrespeitar o princípio hermenêutico da hierarquia das normas, decisão do Regional pela qual se admite a limitação ao exercício do direito de ação por meio de mero acordo coletivo de trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1769/1999-092-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos direito de ação, norma coletiva que o subordina à tentativa de solução pacífica, artigo 5º, xxxv, da constituição de 1988.

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