STJ - REsp 556967 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106017-6


17/dez/2004

Apelação. Deserção. Interposição durante as férias. Precedentes da
Corte.
1. Se a parte interpõe a apelação durante as férias forenses, deve
apresentar no mesmo ato o comprovante do preparo. Se assim não faz,
nem apresenta justificativa suficiente para tanto, o recurso é
deserto.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556967 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106017-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 522
Tópicos apelação.

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