TST - RR - 5295/2001-481-01-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Originando-se as diferenças pleiteadas de complementação de aposentadoria instituída por meio do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela em que trabalhou o empregado, verifica-se que sua instituição se deu em decorrência da existência do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. A gratificação denominada contingente e aquela concedida a título de participação nos resultados constituem vantagens não ajustadas expressa ou tacitamente e foram pagas, por mera liberalidade, em situações esporádicas, aos empregados da ativa da Petrobras. À falta de pactuação a respeito e da habitualidade característica das parcelas de natureza salarial, tais benesses não integram o cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria respectiva. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5295/2001-481-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social, petros justiça do trabalho, competência.

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