TST - RR - 38182/2002-902-02-00


11/abr/2006

1. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Prevalece, no Tribunal Superior do Trabalho, a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Na hipótese vertente, conforme se extrai do acórdão do Regional, não foram discriminadas quais verbas postuladas na ação foram quitadas quando da adesão ao PDV, não havendo, pois, como aferir se tais verbas foram quitadas. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 38182/2002-902-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos transação, plano de demissão voluntária, não-conhecimento.

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