STJ - REsp 604893 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0183769-0


17/dez/2004

Seqüestro. Art. 45 da Lei nº 6.024/74. Extinção da ação principal,
com trânsito em julgado.
1. Extinta a ação principal, segue-lhe o destino o seqüestro
ajuizado nos termos do art. 45 da Lei nº 6.024/74.
2. Prejudicado o especial com extinção do processo cautelar.

Tribunal STJ
Processo REsp 604893 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0183769-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 537
Tópicos seqüestro.

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