STJ - REsp 562441 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0105252-0


17/dez/2004

Sistema Financeiro da Habitação - SFH. PES. Tabela Price.
Atualização do saldo devedor. TR. Súmulas nºs 5 e 7 da Corte.
Prequestionamento. Precedentes da Corte. Precedentes da Terceira
Turma.
1. "A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de
amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato,
a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas
contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes
ao caso" (REsp nº 410.775/PR, de minha relatoria, Relatora para o
acórdão a Senhora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).
2. Decidiu a Segunda Seção, com ressalva do Relator, que mesmo sendo
as prestações reajustadas pelo PES - Plano de Equivalência Salarial,
o saldo devedor será reajustado pela TR, desde que pactuada.
3. Quando o acórdão recorrido examina a prova disponível e conclui
que não há elemento que revele tenha sido descumprido o PES - Plano
de Equivalência Salarial e que não houve violação da regra
contratual, há incidência das Súmulas nºs 5 e 7 da Corte.
4. Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, não apontam
os recorrentes qual o dispositivo de lei federal teria sido violado
diante da sua adoção antes da Lei nº 8.692/93. Também não apontam
dissídio jurisprudencial.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 562441 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0105252-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 523
Tópicos sistema financeiro da habitação.

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