TST - RR - 714341/2000


11/abr/2006

SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRARIEDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. Não se incompatibiliza com o entendimento manifesto na Súmula nº 330 a decisão que reconhece a possibilidade do exercício pleno do direito de ação para postular créditos referentes a obrigações não satisfeitas no curso da relação de emprego por reclamante que se conclui, em face da prova produzida, não haver manifestado adesão a qualquer plano de demissão incentivada, ou transacionado direitos. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABELECIMENTO COM A BENEFICIÁRIA DIRETA DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. DECISÃO QUE TRADUZ APLICAÇÃO CORRETA DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST. REEXAME INVIÁVEL MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO § 5º DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. É insuscetível de reexame mediante recurso de revista, a teor do disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, a decisão que afirma a formação do vínculo de emprego diretamente com a beneficiária da prestação laborativa, ocorrida em suas dependências e sob sua supervisão e controle, mediante terceirização irregular da mão-de-obra, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, porque reconhecida a essencialidade dos serviços para a atividade-fim da empresa tomadora. Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME INVIÁVEL.

Tribunal TST
Processo RR - 714341/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos súmula nº 330 do tribunal superior do trabalho, contrariedade que não se configura, não se incompatibiliza com.

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