TST - RR - 524655/1999


11/abr/2006

SUCESSÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE 1. Dá-se sucessão trabalhista pela simples transferência da atividade econômico-jurídica, sem solução de continuidade. 2. Irrelevante os termos do ajuste que permitem a transferência da atividade econômico-produtiva, inclusive a cláusula que isente o novo empreendedor por débitos trabalhistas. 3. Configurada a sucessão de empregadores, responde o sucessor pelos créditos trabalhistas não satisfeitos.

Tribunal TST
Processo RR - 524655/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos sucessão, créditos trabalhistas, responsabilidade 1.

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