TST - ED-RR - 439188/1998


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1. A questão de a supressão do regulamento da empresa possuir caráter retroativo e suprimir direitos individuais, em contrariedade à Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a alegação de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Lei Maior, é questão já abordada nos precedentes que deram origem à Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1 atual Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 desta Corte -, tendo sido pacificada a conclusão quanto à inexistência de contrariedade a súmula e de violação do dispositivo constitucional mencionados. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 439188/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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