TST - E-ED-AIRR - 644/2003-027-01-40


11/abr/2006

EMBARGOS AGRAVO - CABIMENTO - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que nega provimento a agravo de instrumento e mantém, assim, o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista porque não preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 644/2003-027-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos agravo, cabimento, não cabem embargos para.

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