TST - E-RR - 1989/1999-067-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. DECISÃO DE TURMA QUE JULGA IMPRÓPRIA A CONVERSÃO DO RITO MAS NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. A c. Turma entendeu que o Eg. Tribunal Regional equivocou-se ao determinar a conversão do rito ordinário em sumaríssimo, deixando de decretar a nulidade em face da ausência de prejuízo e examinando de imediato o recurso de revista pelo rito ordinário e não sumaríssimo. Sendo assim, a ora embargante carece de interesse recursal quanto à conversão do rito sumaríssimo em ordinário, na medida em que a v. decisão embargada já restabeleceu o rito ordinário. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Tendo o reclamante continuado a prestar serviços à FEPASA após a celebração do contrato de arrendamento com a Rede Ferroviária Federal S.A. resta configurada a hipótese de sucessão trabalhista, respondendo a Ferroban pelas verbas trabalhistas a que faz jus o autor, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1989/1999-067-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos, conversão do rito ordinário em sumaríssimo, decisão de turma que julga imprópria a conversão do rito.

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