TST - E-ED-AIRR - 807210/2001


11/abr/2006

DECISÃO DA C. TURMA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 395 DO C. TST. A jurisprudência desta c. Corte é no sentido de haver irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Constatada a correção da decisão da C. Turma na aplicação da Orientação Jurisprudencial 330 convertida no item IV da Súmula 395 do C. TST, inviável a reforma pretendida. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 807210/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos decisão da c, turma que não conhece do agravo de instrumento por irregularidade, decisão em consonância com a súmula 395 do c.

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