TST - RXOF e ROMS - 1192/2002-000-03-00


11/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA REQUISITOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SUSPENSÃO DE REAJUSTE AOS JUÍZES CLASSISTAS PROVENTOS VINCULAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS MAGISTRADOS TOGADOS IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que: Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica.(MS 21.466/DF, Relator Ministro Celso de Melo, Tribunal Pleno, DOU de 6/5/94). Assim, não há que se falar, em tese, em direito adquirido ao recálculo dos proventos e pensões dos agravantes, nos termos da Lei nº 10.474/2002, porque o pedido está em manifesto confronto com a legislação. E, igualmente, com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que declara serem os classistas titulares de direito adquirido a um regime jurídico diverso do dos magistrados togados, razão pela qual impõe-se a cassação da segurança concedida. Recurso ordinário e remessa de ofício providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 1192/2002-000-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos mandado de segurança requisitos inexistência de direito líquido e certo, suspensão de reajuste aos juízes classistas proventos vinculação aos reajustes, o supremo tribunal federal.

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