TST - RXOFROAG - 5055/2002-900-09-00


11/abr/2006

PRECATÓRIO FALECIMENTO DE PARTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade de atos processuais, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só será declarada quando decorrer manifesto prejuízo às partes. Confirmando o acórdão do Regional, a ausência de prejuízos decorrentes da irregularidade de representação, impõe-se a rejeição da nulidade alegada, mormente em face de já ter sido implementada a regularização da representação processual perante o Juízo da execução. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 5055/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos precatório falecimento de parte suspensão do processo anulação dos atos, regularização da representação, nos termos do art.

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