STJ - AgRg no REsp 480613 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0147338-3


17/dez/2004

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO § 4º,
DO ART. 20, DO CPC. SÚMULA 07.
- Em recurso especial, é defeso rever o valor fixado eqüitativamente
pelo Tribunal, estabelecido em observância aos critérios legais.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 480613 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0147338-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 517
Tópicos processual, agravo regimental, honorários fixados com base no § 4º, do art.

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