STJ - REsp 577646 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0130766-1


17/dez/2004

Exceção de pré-executividade. Julgamento de procedência para
reconhecer que o excipiente não é o representante legal da executada
e declarar nulo o processo desde o início. Honorários de advogado.
1. Ainda que não extinta a execução, recomenda a condenação na verba
honorária o fato de ter o excipiente sido amplamente vitorioso com o
reconhecimento de não ser o representante legal da executada e com a
declaração de nulidade do processo desde o início.
2. Assim, neste caso, procedente a exceção, que foi contrariada,
deve prevalecer o critério maior da causalidade e da sucumbência,
respondendo a parte vencida pelos honorários de advogado.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577646 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0130766-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 527
Tópicos exceção de pré-executividade.

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