TST - AIRR - 143/2000-025-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITE DE ATUAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O fato de o juízo de admissibilidade “a quo” entender que argumentação recursal não resiste aos fundamentos explicitados no acórdão, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária da RFFSA, não implica usurpação de competência ou ofensa ao dispositivo legal invocado. De qualquer forma, a admissibilidade do recurso de revista será objeto de apreciação por esta Corte, de modo que não haverá prejuízo para o recorrente. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. Como é fato incontroverso que o reclamante continuou prestando serviços à agravante, após a concessão da malha ferroviária, o acórdão do Regional está em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na OJ 225 da SBDI-1. Impende ressaltar que o referido Verbete pacificou a questão em torno da existência de sucessão de empregadores e a responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Assim, a veiculação da revista por ofensa a preceito legal ou divergência jurisprudencial fica obstada em face do art. 896, § 4º, da CLT e a teor do entendimento contido na Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2000-025-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, limite de atuação do juízo de admissibilidade.

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