TST - AIRR - 107/2001-044-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA. O Regional não se pronunciou se havia ou não ressalva no TRCT. Assim, para se chegar à conclusão de que a Súmula 330/TST foi contrariada, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório nos autos, o que não se admite nesta fase recursal. II - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS MULTI-CHEQUE. A situação fática delineada no acórdão indica que a reclamada não comprovou que os descontos efetuados correspondiam “à compras de produtos em seus estabelecimentos”, incidindo o entendimento da Súmula 126 desta Corte. Incólume o art. 462, §3º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/2001-044-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista súmula 330/tst, eficácia, o regional não se.

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