TST - AIRR - 537/2003-010-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve indeferimento da realização da prova pericial postulada em contestação, mas sim a desistência desse pedido, com a concordância das partes, conforme explicitado na sentença de julgamento dos declaratórios interpostos pela Reclamada, de maneira que resulta ileso o art. 5º, LV, da Constituição da República. DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. A decisão do Regional não comporta a reforma pretendida pela Reclamada, porquanto o caráter essencialmente fático dos fundamentos assentados não logra ser desconstituído pela via do dissenso jurisprudencial, ante as particularidades do presente processo, não repetidas nos modelos transcritos. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/I do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2003-010-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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