TST - AIRR - 994/2003-020-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a OJSBDI1 de n° 344/TST, segundo a qual o prazo prescricional quanto às diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a vigência da LC-110/ 2001 ou, se for o caso, com o trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal, impõe-se ratificar o v. despacho agravado que negou seguimento ao recurso de revista interposto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2003-020-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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